Garantir acessibilidade não é apenas uma questão de inclusão. No Brasil, empresas e órgãos públicos que não cumprem a legislação enfrentam riscos jurídicos concretos e penalidades sérias. Libras, legendagem e audiodescrição não são opcionais — são obrigações legais, e a lei não permite improviso.
O que a lei exige
A legislação brasileira define claramente responsabilidades:
- Lei nº 10.436/2002: reconhece a Libras como meio legal de comunicação.
- Decreto nº 5.626/2005: regulamenta a aplicação da Libras, com exigência de intérpretes qualificados e acessibilidade em eventos e atendimentos.
- Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão): estabelece que toda comunicação deve ser acessível a pessoas com deficiência.
- Decreto nº 5.296/2004: orienta sobre padrões de acessibilidade, incluindo comunicação digital e presencial.
Não cumprir essas normas pode configurar discriminação por barreira comunicacional, mesmo que não haja intenção de excluir.
Principais penalidades e riscos
A falta de acessibilidade pode gerar consequências concretas para empresas e instituições públicas:
1. Multas administrativas
Órgãos de fiscalização podem aplicar multas diretamente relacionadas à inobservância da acessibilidade, como em eventos, sites institucionais ou materiais educativos.
Exemplo: um órgão público que transmite vídeos institucionais sem legendas ou audiodescrição pode receber multa da ouvidoria ou do Ministério Público.
2. Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)
O Ministério Público pode exigir que a empresa implemente acessibilidade dentro de prazos determinados, sob supervisão.
Exemplo: uma universidade que não oferece intérprete de Libras em eventos obrigatórios para alunos surdos pode ser obrigada a firmar TAC e garantir intérpretes em todas as aulas e atividades.
3. Ações civis públicas
A falta de acessibilidade pode levar a ações civis públicas, especialmente quando há exclusão coletiva de pessoas com deficiência.
Exemplo: uma empresa de tecnologia que lança uma plataforma digital sem legendas nem audiodescrição pode ser acionada judicialmente por violar o direito à informação.
4. Indenizações por dano moral coletivo
Quando a exclusão atinge um grupo de pessoas, a empresa ou órgão público pode ser obrigado a pagar indenizações significativas, além de implementar medidas de adequação.
Exemplo real: tribunais já determinaram indenizações para órgãos públicos que não disponibilizaram intérpretes de Libras em audiências públicas, prejudicando a participação de cidadãos surdos.
5. Riscos reputacionais
Além das sanções legais, a ausência de acessibilidade afeta imagem institucional e credibilidade, especialmente em tempos de compliance e ESG.
Exemplo: uma empresa de eventos que realiza conferências sem intérprete de Libras pode sofrer boicotes, críticas nas redes sociais e repercussão negativa na mídia.
Por que a responsabilidade recai sobre a empresa
Mesmo quando a execução é terceirizada, a responsabilidade legal permanece com quem promove a comunicação. Isso significa que:
- contratar intérpretes ou legendagem não isenta a empresa de garantir qualidade;
- verificar a execução correta é parte do dever legal;
- falhas operacionais podem ser interpretadas como descumprimento da lei.
Prevenção: a melhor forma de evitar riscos
A forma mais eficaz de reduzir penalidades é planejar a acessibilidade de forma antecipada e contínua:
- contratar profissionais qualificados;
- validar a legendagem e a audiodescrição antes da divulgação;
- incluir acessibilidade em todos os processos de comunicação, eventos e conteúdos digitais;
- capacitar a equipe interna para entender e aplicar corretamente os recursos de acessibilidade.
Conclusão
Ignorar a acessibilidade não é apenas um erro ético: é risco jurídico real. Multas, TACs, ações civis públicas e danos reputacionais podem impactar empresas e órgãos públicos de forma significativa.
Cumprir a legislação não é uma escolha — é responsabilidade legal e institucional. E mais do que isso: é garantir que todas as pessoas tenham acesso pleno à informação e à comunicação, que é o objetivo central das normas brasileiras de acessibilidade.
